Baixe QUESTÕES DISCURSIVAS - 2 FASE DA OAB e outras Exercícios em PDF para Direito do Trabalho, somente na Docsity! 1- Pedro e Guilherme trabalhavam de 2ª a 6ª feira como auxiliares técnicos em uma mineradora. DECADÊNCIA. É devido o pagamento de férias ao rurícola, qualquer que tenha sido a data de sua admissão e, em dobro, se não concedidas na época prevista em lei. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) - Res. Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. Factors of 214 are the list of integers that we can split evenly into 214. Secretaria de Comunicação Social. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Súmula 48 e 108 do TST; Entre a notificação e a audiência é preciso que haja um prazo mínimo de 5 dias úteis (Art. 161. § 2ºO prazo para interpor e contra-arrazoar todos os recursos trabalhistas, inclusive agravo interno e agravo regimental, é de oito dias (art. Todas as modalidades de defesa do Réu tem que ser apresentadas em audiência. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: A. (ex-OJ nº 90 da SBDI-2 - inserida em 27. SÚMULA Nº 214 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 5. About Press Copyright Contact us Creators Advertise Developers Terms Privacy Policy & Safety How YouTube works Test new features NFL Sunday Ticket Press Copyright. 836 e CLT, art. Decisões da Corregedoria Geral. Súmulas, Orientações Jurisprudenciais (Tribunal Pleno / Órgão Espe-cial, SBDI-I, SBDI-I Transitória, SBDI-II e SDC), Precedentes Norma-tivos [recurso eletrônico]. Súmula nº 85 do TST. err . indd 3 24/04/2015 12:07:08 Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR-20226-73. Maria Cristina Petcov . 17/05/22 - O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarou a inconstitucionalidade, nesta segunda-feira (16), dois dispositivos da CLT que modificaram os critérios para a criação ou a alteração de súmulas e outros enunciados da jurisprudência uniforme do Tribunal. 0472, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 10/10/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/10/2023) DETALHES INTEIRO TEOR MAIS INFOS PDF. - COAD . Benefício da Justiça Gratuita - Comprovação de insuficiência de recursos por simples declaração - ação ajuizada após a vigência da Lei nº 13. . RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADO EM CONTRARIEDADE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. Read the latest magazines about esolvendo, por conseguint and discover magazines on Yumpu. II - Na hipótese de coexistência de dois regulamentos de planos de previdência complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade de previdência privada, a opção do beneficiário por um deles tem efeito jurídico. 897-A. 2003. relatados e discutidos estes. A nova base de cálculo do adicional de periculosidade para os empregados eletricitários decorreu da Resolução 214/2016 do TST, a qual alterou a redação da Súmula 191 e cancelou a a Orientação Jurisprudencial 279 da SBDI-1 do TST. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. 414 do Tribunal Superior do Trabalho. j. sÚmula 425 tst # Ñ cabe/ rescisÓria/ cautelar/ ms/ rec comp tst. BASE DE CÁLCULO (cancelada a parte final da antiga redação e inseridos os itens II e III) - Res. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO I - Em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/1988, decisão. 2012. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do "mandamus", a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação. O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária. ref trab. relatados e discutidos estes. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. II – No caso da tutela antecipada. Última atualização. EXECUÇÃO FISCAL. competÊncia da justiÇa do trabalho. 2003 A permanência do tripulante a bordo do navio, no período de repouso, além da jornada, não importa presunção de que esteja à disposição do empregador ou em regime de prorrogação de horário, circunstâncias que devem resultar provadas, dada a natureza do. . . 121/2003, DJ 19, 20 e 21. O CPC é subsidiário, e como há uma norma que trate de irrecorribilidade, aplica-se este dispositivo que existe, e não o cpc. Com a edição da lei 13. 127/2005, DJ 14, 15 e 16. 775. DIVISOR (alteração em razão do julgamento do processo TST-IRR 849-83. A INCOERÊNCIA DO TEXTO DA SÚMULA Nº 448 DO TST Postado por admin Em Artigos * Dra. Coisa julgada. com• Nº 214 TST SÚMULA Nº 214 - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. seja ouvida em juízo na. FÉRIAS. Ela não faz jus à estabilidade, pois essa pressupõe que a pessoa seja empregada. indd 3 24/04/2015 12:07:08Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR-20226-73. No entanto, para a exceção de incompetência relativa, existe uma previsão específica (Art. SUMULA Nº 314 - INDENIZAÇÃO ADICIONAL. SÚMULA Nº 211 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Orientações Jurisprudenciais. Tribunal Superior do Trabalho. 1978) II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. Veja que a irrecorribilidade é imediata, e não absoluta, uma vez que a parte poderá impugnar a decisão interlocutória dentro do recurso que impugnar a decisão de mérito (art. Súmula 219 do TST HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3. º, da CLT. A alínea. exceÇÃo ao princÍpio da irrecorribilidade decisÃo recorrida contrÁria À sÚmula ou orientaÇÃo jurisprudencial do tst. Contra a decisão do relator, o trabalhador interpôs agravo interno, e a Sétima Turma do TST decidiu, então, instaurar o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade do parágrafo 5º. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. 2003. No processo do trabalho, em regra, não cabe recurso imediato contra decisão interlocutória. 30/03/2017 às 15:15. processo nº tst-rr-1225-79. 121/2003): Súmula 214 - Na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias somente ensejam recurso imediato quando suscetíveis de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal ou na hipótese de acolhimento de exceção de incompetência, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto. 533/1951, art. ATENÇÃO! Súmula 214, TST – Exceções à REGRA GERAL Atos do Juiz: Despacho: Não cabem recursos contra Despachos (ainda que de natureza teratológica – com erro material) Decisões Interlocutórias: Decisões incidentes que são exaradas no curso do processo (que não a sentença). 451, Rel. Súmula 214, TST. Segundo a jurisprudência, a assistência sindical é requisito para a condenação. 5º, XXXV e LIV da CR/882 c/c 8º, “1” e 25 do Pacto de San Jose da Costa Rica3, 14 do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos4, ratificados como hard law5 supralegal e. Já nos casos em que a exceção de pré-executividade é rejeitada, parte considerável da jurisprudência entende que a mesma não enseja recurso imediato (conforme§ 1º, do artigo 893/CLT e da Súmula 214/TST. jus. 214, TST. Neste contexto, correta a decisão que não recebeu o agravo de petição. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (ART. 02. E-mail: [email protected] Súmulas do TST Comentadas. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou ontem (02) três novas Propostas de Súmula Vinculante (PSV) que tratam da competência da Justiça do Trabalho e do requisito do lançamento definitivo para a tipificação de crime contra a ordem tributária. DANO MORAL E MATERIAL. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3. O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Precedentes Normativos. Súmula nº 291 do TST – Tribunal Superior do Trabalho – Supressão das horas extras gera indenização. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 83 do TST, indeferiu a petição inicial da ação rescisória. 893, § 1º da CLT e Súmula nº 214 do TST. A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário. A apresentação foi a última ação do curso de letramento racial promovido pelo TST. Permitida a reprodução mediante citação da fonte. A. Cancela a parte final da antiga redação e insere os itens II e III na Súmula n. Vou falar da súmu. PRORROGAÇÃO. Cancelada - Res. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) - Res. EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ? DESCABIMENTO. 893 , § 1º, da CLT. 533/1951, art. Contudo, existe uma exceção prevista na súmula 214 do TST, que é a decisão que acolhe a exceção de incompetência para competência de outro Tribunal Regional do Trabalho. Súmula 448/TST - 21/05/2014 - Insalubridade. 515, § 3º do CPC EXERCÍCIO Nº. Caso em que o Tribunal Regional reformou a sentença para reconhecer a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar o feito, determinando o retorno dos autos à origem para apreciação dos pedidos formulados. A matéria de direito a ser examinada no TST pressupõe que as premissas fático-probatóriasEm 1985 o TST editou a Súmula nº 207, que consolidou a aplicação do princípio da territorialidade previsto no código de Bustamante. LEGITIMIDADE. Súmula 214 do TST DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Essa é a regra geral, ressalvada a exceção prevista na Súmula 214, TST[20]. 0001. 2000. 359993/97. d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento; Letra "f" alterada (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 293 da SBDI-1 com nova redação como letra f) – Res. CLT, art. TST - Súmula | Enunciado – 414. termos da Súmula nº 214/TST: "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. alterada a súmula nº 214 (res. 06. NÃO APLICAÇÃO. 2. SÚMULA 422/TST. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) - Res. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. A. 04. A resolução 194/14 traz as alterações. É preciso que a atividade apontada pelo laudo pericial como insalubre esteja prevista na relação oficial elaborada. Currently Showing Locations For Ontario. 286, inciso II, do CPC. 1982 e DJ 15. Seguir. 0611 Firmado por assinatura digital em 02/06/2021 pelo sistema AssineJus da Justiça do. 893 + §1º CLT + Súmula 214/TST a) MS: art. RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 214/TST. Nº 122 TST. Acesse também a jurisprudência do. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3. IncJulgRREmbRep-10169-57. 127/2005, DJ 14, 15 e 16. Secretaria-Geral Judiciária. Confissão (nova redação do item I e inserido o item III à redação em decorrência do julgamento do processo TST-IUJEEDRR 801385-77. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. 214 e da Norma Regulamentadora (NR) 15, anexo 14, que norteiam o adicional de insalubridade no item I da respectiva súmula. 0017) I – Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. Lei 1. 5. 11. Sumula 259, TST: “Só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. EMBARGOS. De acordo com essa súmula, o recurso de revista não pode provocar reexame de fatos e provas. Conciliação: Art. Após ser dispensado, mudou-se para São Paulo (NÃO SENDO LUGAR DA CONTRATAÇÃO NEM LUGAR DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO) ajuizou reclamação. I. Olá meus amigos e amigas, tudo bem com vocês? Hoje na série Aplicação das Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho no Processo do Trabalho. «Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho ( CLT, art. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 283 - RECURSO ADESIVO. Imprimir. 2015 ( Tema 256 ), manteve a orientação já consolidada na Súmula Vinculante 4 de que o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por. SÚMULA Nº 158 - AÇÃO RESCISÓRIA. No processo do trabalho o agravo de instrumento só é cabível contra decisão que nega seguimento a recurso. Decisões da Corregedoria Geral. Rosa Weber, DJe 20. . 897-A. Do. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA (SÚMULA 214 DO TST). . SALÁRIO-HORA. decisão regional que afasta a prescrição total e determina o retorno dos autos à origem para julgamento do mérito, não é terminativa do feito, cuida-se de decisão interlocutória que não comporta recurso, a teor do art. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM. 2005 Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. Processo: RR-393-31. Pertinência no processo do trabalho. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Diante disso, ficou prejudicada a análise. Recurso de revista que não merece admissibilidade em. NECESSIDADE(cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 385) - Res. Res. 5. 2003. Analisa criticamente a Súmula n. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) - Res. STF - Súmula | Enunciado – 214. 284 DO CPC. XIII) Principio do Ônus da ProvaSúmulas do TST - Súmula TST 221 - Recurso de revista. A ausência do reclamante, quando adiada a instrução após contestada a ação em audiência, não importa arquivamento do processo. 2001. Min. NÃO BASTA SOMENTE O LAUDO PERICIAL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. A situação apresentada retrata uma exceção a qual princípio do Direito Processual do Trabalho? Fundamente. 769. SÚMULA 214/TST. A alínea \"a\" da súmula 214 do TST explica que a decisão interlocutória pode ser cabida de recurso imediato, se for contrária ao entendimento do TST ou suscetível de impugnação. br Internet: B823S Brasil. PRORROGAÇÃO. занимает 0 место в категории Государство и право > Юриспруденция и 0 в мире за Октябрь 2022. 06. 214/TST – Decisão interlocutória – Irrecorribilidade. RECURSOS TRABALHISTAS Profa. m. 05. 200-2/2001, queSumula 211 TST – “Os juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação”. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. Os juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação. Súmula nº 1 do TST PRAZO JUDICIAL (mantida) - Res. 127/2005, DJ 14, 15 e 16. 07. SÚMULA Nº 9 - AUSÊNCIA DO RECLAMANTE. 15 da Lei 8. Jurisprudência. 15. 831, CLT, art. jus. Decisões da Corregedoria Geral. Assunto: Embargos no TST; cabimento. Prazo de 8 dias. 191 do Tribunal Superior do Trabalho. 2, abr/jun 2021 175. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do recurso, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO TST ACERCA DA MATÉRIA – A rigor, o apelo não mereceria conhecimento conforme o Enunciado nº 214 do TST, em face da natureza interlocutória da decisão proferida pelo TRT que, afastando a prescrição total declarada pelo. 11. SÚMULA 214/TST. 893 , § 1º , CLT c/c Súm. 04/06/2005. O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado. 2. 651 da CLT). 06. 11. SÚMULA 214 DO TST. fase cogniÇÃo nÃo cabe # fase execuÇÃo/ agravo petiÇÃo. O Agravo Interno, na esfera trabalhista, também conhecido como Agravo Regimental, cabe, nos termos do art. Férias proporcionais. As alterações decorrem da necessidade de adequação de algumas súmulas e orientações jurisprudenciais (OJs) aos dispositivos do novo Código de Processo Civil. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005): «« Súmula 303/TST - I - Em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/88, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo: a) quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salários. LEGJUR 146. 02. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. 238/1984. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Súmula 392 do TST. A. Súmula nº 124 do TST. 893 seguintes. A decisão segue a orientação da Súmula 377 do TST. Nº 214 TST. 2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14. RECURSO DE REVISTA. 105 «I - A partir de 26/06/2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA ANTES OU NASENTENÇA (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. Ela não faz jus à estabilidade, pois essa pressupõe que a pessoa seja empregada. I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. Súmula nº 215 do TST. multa p/ testemunha # multa 2 x rgps. Assinale a alternativa que contém proposição incorreta de acordo com entendimento consubstanciado na Súmula 214 do TST de que na Justiça do Trabalho, nos termos do art. Sentença: Julga o mérito da ação. Secretaria-Geral Judiciária. 195. Exceção: TST, SUM-214 - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. decisÃo interlocutÓria. IRRECORRIBILIDADE. Prazo de 8 dias. Notícias do TST. Irrecorribilidade Salvo quando terminativas do feito na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias não são recorríveis de imediato, podendo ser impugnadas quando da interposição de recurso contra a decisão definitiva. Res. 05. INTELIGÊNCIA. 266 MC, Relator Ministro Gilmar Mendes, Decisão Monocrática, julgamento em 15. (nova redação da letra “f” em decorrência do julgamento do processo TSTIUJ- 28000-95. Rescisão do contrato de trabalho. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Registrou que estaria. Celma Osorio 2012 FUNDAMENTOS JURÍDICOS: - CORRIGIR POSSÍVEIS ERROS, IGNORÂNCIA OU MÁ-FÉ DO JUIZ - OPORTUNIDADE DE REEXAME DA SENTENÇA PELOS ÓRGÃOS SUPERIORES FUNDAMENTOS. Antecipação de tutela (ou liminar) concedida antes ou na sentença. 2008 - Republicada no DJ de 08. Com a conversão das Orientações Jurisprudenciais de n. INVALIDADE. 09. 2005. FERNANDO REIS DE ABREU Juiz do Trabalho Titular. O art. 50, 51, 58,. Nº 214 Decisão interlocutória. 04. 05. Coor-denadoria de Jurisprudência. Aguardando Julgamento. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 799 da CLT, reforça o entendimento daqueles que enxergam nesse tipo de decisão natureza de “decisão terminativa do feito” e não de “decisão interlocutória típica”, razão pela qual o recurso ordinário, indubitavelmente, é o remédio cabível, à luz do art. Súmula 414 do TST MANDADODE SEGURANÇA. CABIMENTO. É devido o pagamento de férias ao rurícola, qualquer que tenha sido a data de sua admissão e, em dobro, se não concedidas na época prevista em lei. SALÁRIO CORRIGIDO. 2001. IRRECORRIBILIDADE. , por meio de documento próprio (item 1. Irrecorribilidade. 04. TST cancelou a sua Súmula nº 176 - que até então limitava a competência da Justiça Especializada para apreciar pedidos de levantamento da conta do FGTS apenas quando formulados no bojo de ações que envolvessem litígio entre empregado e empregador - não destoa do norte estabelecido pelo STJ nas Súmulas nºs 82 e 161, embora, a. É muito comum. RESUMO DO LIVRO CURSO DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – RENATO SARAIVA PROFESSOR RODRIGO JULIÃO “Súm. 5. Tratando-se de decisão de natureza interlocutória e considerando que o caso não se. Diferente das peças citadas acima, a sentença e. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo,. 11. 03. a respeito da valoração do conjunto fático-probatório, o caso não é, materialmente, de tese jurídica a ser confrontada. Isso significa que ele pode ser impugnado nas estritas hipóteses do CPC/485[NCPC/966], sendo o mais comum o previsto no inciso III, que trata do dolo ou colusão. 1982 . EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Res. Livro de Súmulas, OJs e PNs. Não demonstrado o. Elaboração de laudo. de Tribunal Regional do Trabalho contrária à. SÚMULA 214 -. decisão regional que afasta a prescrição total e determina o retorno dos autos à origem para julgamento do mérito, não é terminativa do feito, cuida-se de decisão interlocutória que não comporta recurso, a teor do art. CPC/2015, art. Doc. 3262. 1º – não cabe recurso de decisões interlocutórias, havendo como exceção a Súmula 214 TST. 893, § 1º, da CLT, e na Súmula 214/TST (com exceções ali explicitadas). Precedentes Normativos. Desse modo, a parte recorrente deverá demonstrar seu inconformismo quando da interposição de recurso contra a decisão definitiva. 2003. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA SUM-411 Ação rescisória. 11. Portaria nº 3. In mathematics, a multiplication table is a mathematical table used to define a multiplication operation for an algebraic system. . TRT 21R (RN) - 2015 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho Substitutorobertovilarinho. DOU de 06. Res. Nº 218 TST. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido se revestiu de inegável caráter interlocutório, pois a Corte de origem, após reformar a sentença quanto à prescrição e à ilegitimidade ativa do sindicato, reconhecidas pelo Juízo de Primeiro Grau,. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 861, de 13. 0024, Tribunal Pleno, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto. IMEDIATA. Súmula alterada – Res. 286, inciso II, do CPC. Em síntese, se o recorrente pretende discutir a conclusão do TRT . 01. SÚMULA 250. 484 da CLT), o empregado tem direito a 50% (cinquenta por cento) do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.