IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. B) Impetrar mandado de segurança,. O município de Campo. SÚMULA Nº 214. 531/2005-1, Acórdão n° 1. 5. Como a decisão questionada no agravo é interlocutória (pronunciamento judicial que decide alguma coisa no processo e não se enquadre no conceito de sentença), a Súmula 214 do TST exige, para acolhimento do recurso, que haja confronto com súmula ou orientação jurisprudencial do TST. 04/06/2005. 2016. Rel. COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA. i. Seção de Recursos de Revista Repetitivos vinculada à Presidência (NUGEP-SP) Email: nugepsp@tst. Na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias somente ensejam recurso imediato quando suscetíveis de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal ou na hipótese de acolhimento de exceção de incompetência, com a. 893, § 1. Enunciado 214 do TST. 11. 5º, LV CF 2) P. Hipóteses de cabimento ou não do writ. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTELIGÊNCIA. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido se revestiu de inegável caráter interlocutório, pois a Corte de origem, após reformar a sentença quanto à prescrição e à ilegitimidade ativa do sindicato, reconhecidas pelo Juízo de Primeiro Grau,. APLICAÇÃO DA SÚMULA 214/TST. O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a. Diário Eletrônico. Jurisprudência. SECOM - Secretaria de Comunicação. (TST, RR - 1001335-65. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. (ex-Súmula nº 74 - RA 69/1978, DJ 26. 893, § 1. Recurso de revista que não merece admissibilidade em. Desse modo, a parte recorrente deverá demonstrar seu inconformismo quando da interposição de recurso contra a decisão definitiva. A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), seguindo a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema de repercussão geral 497, não reconheceu a estabilidade provisória de gestante em contrato de. SÚMULA 214 DO TST. 2021. 2003. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 861, de 13. Por fim, urge suspender provisoriamente a vigência do inciso II da sumula 448 do TST e desta forma revisar seu. EMENTA: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO. Prazo decadencial. Ementa: o Tribunal de Contas da União fez referência à Sumula/TCU n° 214, no sentido de que os valores correspondentes às taxas de inscrição em concursos públicos fossem recolhidos no Banco do Brasil S. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. «Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho ( CLT, art. SÚMULA 214 DO TST. SALÁRIO-HORA. EXECUÇÃO FISCAL. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA ANTES OU NASENTENÇA (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. Nesse sentido, veja o que dispõe a súmula nº 214 do TST: Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. Agravo interno a que se nega provimento. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30. Principais mudanças com a Reforma Trabalhista: A Lei 13. 127/2005, DJ 14, 15 e 16. Súmula nº 105 do TST No processo do trabalho, as decisões interlocutórias não ensejam recurso de imediato, sendo certo que a hipótese dos autos não se enquadra nas exceções previstas na Súmula 214/TST. interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para. 893 , § 1º , CLT c/c Súm. Veja que a irrecorribilidade é imediata, e não absoluta, uma vez que a parte poderá impugnar a decisão interlocutória dentro do recurso que impugnar a decisão de mérito (art. 214, de 28 de novembro de 2016. Uma vez que o termo de conciliação constitui decisão irrecorrível, o TST firmou o entendimento que ele somente poderá ser atacado através de ação rescisória. Caso em que o Tribunal Regional reformou a sentença para reconhecer a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar o feito, determinando o retorno dos autos à origem para apreciação dos pedidos formulados. O que é o Agravo Interno. Veja exemplos práticos e a relação com a CLT. Súmula 218/TST; decisão interlocutória - Súmula 214/TST; decisão monocrática - art. (Não há determinação de suspensão de processos) * Clique na Descrição Sucinta do Tema para Acessar a Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos. 03. 2. err . O livro contém as súmulas atualizadas até a Resolução nº 221, de 21 de junho de 2017, e as orientações jurisprudenciais e os precedentes normativos vigentes. 5. 11. br Internet: B823S Brasil. de Tribunal Regional do Trabalho contrária à. SÚMULA 250. Esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que a limpeza de banheiro e coleta do respectivo lixo somente autoriza o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, conforme o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3. 0062) Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, salvo: a) da decisão que não conhece de agravo de. A. Súmula 463/TST - 01/06/2015 - Assistência judiciária gratuita. 021, § 2º), em face de decisão recorrida em Ação de Divórcio Contencioso que negou pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Recursos no Processo do Trabalho Peculiaridades do Processo Trabalhista: Irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias : Art. Seguir. 3 . PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3. 2018. ALCANCE. 214 do TST. Sob a ótica do Direito Processual Trabalhista, as decisões interlocutórias, regra geral, só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, porquanto podem ser impugnadas quando da utilização de recurso da decisão definitiva, sem que daí advenha. Lei 1. 14/1985, DJ 19. PRAZO RECURSAL. § 2ºO prazo para interpor e contra-arrazoar todos os recursos trabalhistas, inclusive agravo interno e agravo regimental, é de oito dias (art. Responder Comentários. Ela não faz jus à estabilidade, pois essa pressupõe que a pessoa seja empregada. 514, II, do CPC/1973, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. 893, § 1º da CLT e Súmula nº 214 do TST. Decisões da Vice Presidência. Ação anulatória. «I - O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na. Súmulas, Orientações Jurisprudenciais (Tribunal Pleno / Órgão Especial, SBDI-I, SBDI-I Transitória, SBDI-II e SDC), Precedentes Normativos [recur- so eletrônico] – Brasília: Impressão e acabamento: Coordenação de Serviços. PRINCÍPIOS Súmula 214 TST – Decisão interlocutória – recurso: 1. 484 e CLT, art. ACPCiv XXXXX20205010501 1a Vara do Trabalho de Nilópolis - TRT1. A apresentação foi a última ação do curso de letramento racial promovido pelo TST. I - A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. 04. Seguem alguns desses casos: A) Súmula 214 do TST Súmula 214, TST. O art. 2016. da Irrecorribilidade Imediata das Decisões Interlocutórias - art. O Tribunal Regional concluiu que a submissão à Comissão de Conciliação Prévia não é condição da ação e, assim, determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, para julgamento da reclamação trabalhista. decisão regional que afasta a prescrição total e determina o retorno dos autos à origem para julgamento do mérito, não é terminativa do feito, cuida-se de decisão interlocutória que não comporta recurso, a teor do art. 221. NÃO BASTA SOMENTE O LAUDO PERICIAL. AGRAVO. Súmula 448/TST - 21/05/2014 - Insalubridade. 279 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST. Exceções. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho. sÚmula 425 tst # Ñ cabe/ rescisÓria/ cautelar/ ms/ rec comp tst. revisÃo do sÚmula nº 214 do tst. LEGJUR 146. 09. 0017) I – Aplica-se a. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do recurso, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1. Permitida a reprodução mediante citação da fonte. - COAD . 22. (nova redação em decorrênciado julgamento do processo TST-IUJERR 10700-45. 957, DE 12. Coordenadoria de Jurisprudência. “Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1. IRRECORRIBILIDADE Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nº 211 TST. Pessoa natural. A análise dos precedentes da súmula 331 TST demonstra que o programaPoder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR-20226-73. DURAÇÃO LEGAL DA HORA DE SERVIÇO NOTURNO. CLT, art. Precedentes Normativos. 1985 Nº 214 Decisão interlocutória. 127/2005, DJ 14, 15 e 16. 02. Notícias do TST. 214/78 do MTE. A alínea. err . 03. 10. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Cabível no agravo de instrumento, por exemplo. I - Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. LEGJUR 103. 18/04/2006. PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-100421-89. Nº 214 Decisão interlocutória. CLT, art. Importante colacionar ementa do acórdão, que elucida os motivos que embasaram a decisão: Súmula nº 96 do TST MARÍTIMO (mantida) - Res. 1. Súmula nº 105 do TSTEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA, PETRÓLEO BRASILEIRO S. 114, IV da CF Não há FGST sobre férias indenizadas, OJ. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA (SÚMULA 214 DO TST). Nesse sentido, foi publicado o enunciado de Súmula nº 214 do TST, a qual dispõe, in verbis: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e. Horas extras não contratadas expressamente. Sanitários. INDENIZAÇÃO. 2000. Não demonstrado o. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) - Res. Para ser aceito, depende da demonstração do pré-questionamento. Secretaria-Geral da Presidência . 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou. – PETROBRAS. CORRELAÇÃO DE MATÉRIAS. DO TST COMENTADAS 14ª edição revista e atualizada “Do mesmo modo que se comentam leis e decisões judiciais, a Súmula também será comentada, seja para reforçar sua motivação teórica, seja para ulterior desdobramento das normas que ela compendia. Décimo terceiro. A remuneração das férias inclui a das horas extraordinárias habitualmente prestadas (ex-Prejulgado nº 24). 029, § 5º. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de. Res. Res. 557. 2005. Assegura a todos os litigantes em processos judiciais ou administrativos e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Analisa criticamente a Súmula n. Vamos ver o texto da súmula 214. 2. DECISÃO REGIONAL QUE AFASTA A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA NA ORIGEM. . 283. Decisões da Vice Presidência. Indenização. 9,Relator(A): André Luís Moraes de Oliveira, Julgamento: 29/10/2003, Órgão Julgador: 5ª Turma, Publicação: DJ 14/11/2003). «O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho, onde cabe, no prazo de 8 d ias, nas hipóteses de interposição d e recurso ordinário, de. 0611 Firmado por assinatura digital em 02/06/2021 pelo sistema AssineJus da Justiça do. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIARes. 414 do Tribunal Superior do Trabalho. Prazo de 8 dias. 145 do CPC). O livro é um. 5. . Com efeito, não paira dúvida de que ostenta. Irrecorribilidade. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. 04. Apesar da ausência de previsão no artigo 896 da CLT, que trata das hipóteses de cabimento de recurso de revista, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a alegação de contrariedade ao teor de súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal. O CPC é subsidiário, e como há uma norma que trate de irrecorribilidade, aplica-se este dispositivo que existe, e não o cpc. Com os verbetes aprovados esta tarde, sobe para 24 o número de Súmulas. A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso. 171/2010, DEJT 19, 22 e 23. NÃO APLICAÇÃO. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. 11. 3º da Lei nº 11. 07. DIFERENÇA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial será contado da segunda-feira imediata, inclusive, salvo se não houver expediente, caso em que fluirá no dia útil que se seguir. 42; encontra-se em perfeita consonância com atual e. SÚMULA 422/TST. 5. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 214 DO TST. 09. 10, inciso II, alínea b, ADCT OU da Súmula 244, inciso III, do TST. No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) excluiu a parcela da. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Resolução 214, de 28 de. Получите полную аналитику и долю рынка здесьSúmula 283, TST. 07. º 214 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Súmula 214, TST – “Na Justiça do. Decisão TRT c. (Ter, 04 jun 2002 08:00:00 +0000) O cálculo do adicional de periculosidade devido aos eletricitários, conforme a previsão da Lei nº 7. Súmula nº 151 do TST. O primeiro recurso refere-se às alíneas “a” e “b”. multa p/ testemunha # multa 2 x rgps. IncJulgRREmbRep-10169-57. Tribunal Superior do Trabalho (TST). É o que estabelece o art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso. 1. 07. 1980 . 021, § 4º, do CPC/2015. Todavia, o Tribunal Superior do Trabalho, por medida de celeridade e economia. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XXIX EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 18/08/2019 ÁREA: DIREITO DO TRABALHO “O gabarito preliminar da prova prático-profissional corresponde apenas a uma expectativa de resposta, podendo ser. 43, CPC): estabelece que a competência é definida no momento do ajuizamento da ação. SÚMULA 214 -. A exceção de competência à luz da Súmula n. Não cabem embargospara a Seção de Dissídios Individuais de decisãode Turma proferida em agravo, salvo: a) da decisão que não conhece de agravo de instrumento ou deagravo pela. Como a legislação estabelece quais são os agentes considerados nocivos à saúde, não será suficiente somente o laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional. TST - Súmula | Enunciado – 425. (conversão da Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I, com alterações decorrentes do CPC/2015). Secretaria-Geral Judiciária. 1 – CONCEITO E FUNDAMENTOS LEGAIS. [por] Investiga a aplicabilidade da Súmula n. EMENTA: AGRAVO. 893, § 1º e da diretriz inserta na Súmula 214/TST, as decisões interlocutórias são, em regra. 5. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção. Encontre súmulas de direito do Tribunal Superior do Trabalho (TST) por nome, número, data, tipo de documento ou palavras-chave. Cabe recurso. Súmula 214, TST. Importante ressaltar ainda o posicionamento do TST a respeito das exceções à regra da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias: SÚMULA 214 DO TST- Decisão interlocutória - Irrecorribilidade. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal. 896 da CLT, Súmulas 221, 266 e 442/TST e OJ-SDI1 147, 219 e 257; fatos e provas - impossibilidade de discussão - Súmula 126/TST. 2003. Julgado pelo TST, visando a uniformização da jurisprudência. Gestora pode representar microempresa em audiência mesmo não sendo empregada. 266 MC, Relator Ministro Gilmar Mendes, Decisão Monocrática, julgamento em 15. 893, §1º, da CLT, da Súmula 214 do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 12 desta Seção Especializada em Execução. exceÇÃo ao princÍpio da irrecorribilidade decisÃo recorrida contrÁria À sÚmula ou orientaÇÃo jurisprudencial do tst. Precedentes Normativos. 893, § 1º, da CLT, as decisões. 3262. SÚMULA Nº 214. ” (in. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. 2003. Informativo elaborado pela Coordenadoria de Jurisprudência do TST a partir de notas tomadas nas sessões de julgamentos, contendo resumos não oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. SÚMULA 214/TST. 07. 1985 e 24, 25 e 26. 121. 111-A. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (art. Orientações Jurisprudenciais. 2007. 893 §1º e Súmula 214 do TST A justiça do Trabalho é competente para dirimir o feito, art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula. Aceitar. Factors of 214 are the list of integers that we can split evenly into 214. 04. 400, I, CPC), não. Para conhecer os cursos e baixar materiais gratuitos do professor Felipe, acesse. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 893, §1º, da CLT, salvo nas hipóteses de decisão (Súmula 214, TST): a) de TRT contrária à Súmula ou OJ do TST; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para o Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado. Esta matéria tem cunho meramente informativo. 1982 . Isso significa que ele pode ser impugnado nas estritas hipóteses do CPC/485[NCPC/966], sendo o mais comum o previsto no inciso III, que trata do dolo ou colusão. 22/02/2014 às 09:43. Se permitir recurso para o mesmo Tribunal. Assim, não há como admitir. 126 do Tribunal Superior do Trabalho aos fatos que, por disposição legal, não dependem de prova. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. Assim, a visão que você recebe no curso é o conhecimento de como funciona por dentro o TST, a análise e julgamento dos recursos e, assim, buscaremos alinhar a equipe ao que ocorre no TST. COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24. SUPRESSÃO. PERTINÊNCIA NO PROCESSO DO TRABALHO. Art. 497 e 522, CLT. Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. PRORROGAÇÃO. Contudo há exceções na Súmula 214 do TST: Súmula 214, TST. 144 do CPC) ou suspeito (art. Doc. 2010 f) contra decisão de Turma proferida em Agravo interposto de decisão monocrática do relator, baseada no art. 484 ), o empregado tem direito a 50% (cinqüenta por cento) do valor do. Ela não faz jus à estabilidade, pois essa pressupõe que a pessoa seja empregada. Sumula 259, TST: “Só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. A. Secretaria de Comunicação Social. 000 SM’s para União (2) > 500 SM’s para E/DF (3) > 100 SM’s para Município Princípios dos Recursos Trabalhistas 1) P. A execução fiscal de multa eleitoral só pode atingir os sócios se preenchidos os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica previstos no art. INDEPENDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Nº 414 TST. Decisão de TRT em agravo regi-mental confirmando decisão monocrática do relator que, aplicando a Súm. Para ser aceito, depende da demonstração do pré-questionamento. ». RO (TRT) – Reclamado tem que entrar com exceção de Incompetência relativa. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. IMEDIATA. Súmula 212, TST: “O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado. alterada a súmula nº 214 (res. O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado. A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. 191 do Tribunal Superior do Trabalho. 3. a respeito da valoração do conjunto fático-probatório, o caso não é, materialmente, de tese jurídica a ser confrontada. Negativa de prestação jurisdicional. . PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas. 2016, 23. 0472, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 10/10/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/10/2023) DETALHES INTEIRO TEOR MAIS INFOS PDF. 129/2005, DJ 20, 22 e 25. . SÚMULA Nº 100 - AÇÃO RESCISÓRIA. 2016 I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento dehonorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendoa. Tal princípio, no entanto, comporta exceções, nos casos de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de. Contra a decisão do relator, o trabalhador interpôs agravo interno, e a Sétima Turma do TST decidiu, então, instaurar o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade do parágrafo 5º. Hipóteses de cabimento ou não do writ. Mais notícias . II. Telefone: (61) 3043-4907. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: 1. . indd 3 24/04/2015 12:07:08Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR-20226-73. 03. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. IRRECORRIBILIDADE. A. Lei 1. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. (Fundamento: Súmula 214 do TST). Os juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação. Download RECURSOS NO PROCESSO DO TRABALHO. Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial será contado da segunda-feira imediata, inclusive, salvo se não houver expediente, caso em que fluirá no dia útil que se seguir. IRRECORRIBILIDADE. Nº 218 TST. 10. 0000, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 24/10/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 27/10/2023) DETALHES INTEIRO TEOR MAIS INFOS PDF. Súmula-TSE nº 63. Já nos casos em que a exceção de pré-executividade é rejeitada, parte considerável da jurisprudência entende que a mesma não enseja recurso imediato (conforme§ 1º, do artigo 893/CLT e da Súmula 214/TST. CLT, art. * * Introdução aos recursos Normas constitucionais Normas dispositivas Normas de eficácia plena Normas de eficácia contida Normas de eficácia limitada Normas princípios Constituição Federal Art. 148/2008, DJe do TST de 04. 1. EMBARGOS. - COAD - SÚMULA Nº 14 - CULPA. A jurisprudência desta Corte, nos termos de sua Súmula nº 214 e em direta aplicação do disposto no § 1º do artigo 893 da CLT, adota o entendimento de que é irrecorrível, de imediato, decisão pela qual não se acolhe exceção de pré-executividade, hipótese em questão. 214 - Decisão interlocutória. 03. As alterações decorrem da necessidade de adequação de algumas súmulas e orientações jurisprudenciais (OJs) aos dispositivos do novo Código de Processo Civil.